1. DO OBJETO E DA ACEITAÇÃO

1.1. O presente documento tem por objetivo reger os serviços de intermediação prestados pelo Bolão da Sorte, inscrição no CNPJ sob o nº 55.338.130/0001-20, com sede na Rua Coelho Rodrigues, Bairro Água Branca, CEP 64860-000, Uruçuí – PI.

1.2. O Usuário somente poderá se utilizar dos serviços a ele disponibilizados após ciência integral destes termos, bem como depois de expressamente com eles concordar, caso contrário não deve utilizá-los.

1.3. O objeto do presente “Termos e Condições de Uso” é a intermediação realizada pela Intermediadora entre o Usuário e Casas Lotéricas credenciadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a realização, em nome do Usuário, de apostas em jogos lotéricos oficiais, por meio de bolões, ou jogos individuais, nos termos do art. 653 do Código Civil e mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002), outorga poderes à Bolão da Sorte para que esta, em seu nome, efetive junto a Casa Lotérica oficial as apostas que indicar, servindo este instrumento como formalização da manifestação da vontade de contratar realizada por meio da ciência dos termos constantes do site bolaodasortebet.com.br.

2. SERVIÇOS E PARTICIPAÇÃO

2.1. Os Serviços oferecidos por meio da plataforma consistem na realização, a pedido e em nome dos Usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002), outorga poderes à Bolão da Sorte para que esta, em seu nome, efetive junto a Casa Lotérica oficial as apostas que indicar.

2.2. O Bolão da Sorte, na qualidade de mandatária do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas exclusivamente perante Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 998 da Caixa Econômica Federal.

2.3. Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser dirimidas por meio da Central de Atendimento ao Cliente (mediante contato telefônico, WhatsApp, via e-mail ou via chat).

2.4. Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior de idade (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o cadastramento prévio na plataforma.

2.5. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.

2.6. O Bolão da Sorte não assume qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

3. SENHAS DE ACESSO AO PORTAL E AO APLICATIVO

3.1. A senha de acesso ao PORTAL é de caráter pessoal e intransferível, sendo sua correta e cuidadosa utilização de inteira responsabilidade do Usuário.

3.2. É terminantemente proibido o repasse da senha de acesso para terceiros.

3.3. A senha de acesso é criptografada e deverá conter caracteres/números conforme solicitação no momento da realização do cadastro.

3.4. A Intermediadora não possui acesso à senha pessoal do Usuário.

3.5. A senha poderá ser alterada pelo Usuário a qualquer momento, através do Portal.

3.6. em caso de perda ou extravio da senha de acesso, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Intermediadora para que sejam tomadas as devidas providências. eventuais danos ocorridos em razão da perda ou extravio da senha serão suportados integralmente pelo Usuário.

3.7. É expressamente proibida a utilização do Portal por terceiro, responsabilizando-se o Usuário por eventual cessão de sua senha particular.

4. DAS APOSTAS

4.1. A intermediação será realizada apenas em apostas na modalidade bolão e o Usuário poderá, a seu livre arbítrio, indicar:

1. a) Jogos Previamente Elaborados (Bolões/ Aposta Conjunta): O Bolão da Sorte disponibiliza por meio da sua Plataforma Digital a modalidade de aposta conjunta (“Bolão”), disponibilizado por meio de cotas criteriosamente elaboradas por sua equipe, com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de aposta poderão ser utilizados diversos recursos, como uma grande base estatística, análise combinatória, técnicas próprias de fechamento de combinações, filtros e, principalmente, softwares de última geração. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de quantas cotas foram compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo. Esta é uma maneira inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas do que se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente.

4.2. Em caso de inviabilidade do processamento das apostas em tempo hábil para o concurso escolhido pelo Usuário, em razão de caso fortuito ou força maior, como por exemplo problemas técnicos e/ou operacionais, intempéries climáticas, culpa exclusiva de terceiro, entre outras, a Intermediadora se exime de quaisquer responsabilidades, cancelando automaticamente as apostas realizadas com o estorno integral do valor pago.

4.3. Realizadas as apostas, a Intermediadora se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.

4.4. A Intermediadora realiza a apuração e faz o rateio entre os apostadores automaticamente. Em caso de premiação, todos serão comunicados via e-

Mail ou WhatsApp. O Usuário também pode conferir seus jogos através do portal bolaodasortebet.com.br  na opção “Resultados”.

4.5. O rateio do prêmio é creditado automaticamente na aba “Minha Carteira”.

4.6. Em relação à premiação, o ganhador tem duas alternativas: 1 – Saldo: O

Usuário poderá manter o valor do prêmio em sua carteira na sua conta do Bolão da Sorte, para utilizá-lo em novas apostas quando quiser; ou, 2 – Resgate: O resgate pode ser solicitado também através da opção “Minha Carteira” do menu do Usuário, no qual o ganhador informará os dados de uma conta corrente ou poupança de sua titularidade. Para sua comodidade, o valor será creditado diretamente na conta bancária informada, no prazo de até 10 dias úteis.

4.7. As apostas só poderão ser realizadas até às 19:59h (horário de Brasília/DF) do dia do sorteio, sendo que que apostas feitas após esse horário não concorrerão e, caso tenha sido feito algum pagamento pelo Usuário, o(s) valor(es) será(ão) reembolsado(s), mediante requerimento, dentro de 10 (três) dias úteis após a confirmação do pagamento pelo Bolão da Sorte.

4.8. O Usuário deverá, antes de concluir a aposta, certificar-se de que todas as informações (bolão, aposta, números, etc.) estão corretas, uma vez que o procedimento é irreversível após ter sido concluído, não sendo possível retificação posterior e nem o estorno de eventuais valores pagos.

4.9. Informação importante ao Usuário: O Bolão da Sorte apenas faz a intermediação das apostas, as quais são disponibilizadas pelas Casas Lotéricas credenciadas e/ou pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, após o sorteio ter sido realizado ou havendo a divulgação dos números sorteados (diariamente ou em dias específicos), as Lotéricas e a Caixa não devolvem, em hipótese alguma, os valores que pagamos pelos bolões efetuados, de modo que o Bolão da Sorte também não faz a devolução dos valores que o Usuário pagou. Por isso, reforça-se o disposto nos itens 4.7 e 4.8 acima, quanto aos cuidados a serem observados pelo Usuário antes de finalizar sua aposta.

5. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários, o Bolão da Sorte, na qualidade de mandatária, perceberá uma remuneração fixa que consistirá na diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa Econômica Federal para a efetivação da respectiva aposta.

5.1.1. Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência da retirada e / ou do pagamento de prêmio aos Usuários vencedores.

5.2. Em caso de contemplação, NADA será devido o Bolão da Sorte a título de remuneração.

5.3. O Bolão da Sorte também não cobra taxas de acesso, sendo todo o conteúdo disponibilizado (dicas, informações, estatísticas, etc) acessado gratuitamente.

6. DO ACESSO À INTERMEDIAÇÃO PELO PORTAL

6.1. A Intermediadora concede acesso ao Portal por meio de licença revogável, onerosa e intransferível de uso.

6.2. A Intermediadora poderá, a qualquer tempo e seu livre arbítrio, sem necessidade de aviso prévio:

1. a) Suspender ou excluir o acesso do Usuário do Portal e/ou Aplicativo caso este venha a adotar conduta ilícita, que afete a moral, a ética e os bons costumes, como, por exemplo, ofender outros Usuários ou operadores, solicitar cancelamento de apostas efetuadas alegando motivo inverídico ou fraudulento, entre outros.
2. b) Excluir informações constantes do cadastro do Usuário que não estejam de acordo com os presentes Termos, ou que ofendam a moral, os bons costumes, ou ainda, que tenham denotação homofóbica, racial, xenofóbica ou qualquer outra foram de discriminação.
3. c) Suspender, encerrar ou excluir o cadastro do Usuário se tiver fundadas suspeitas de que ele esteja se utilizando das apostas para fins que transgridam a lei, em especial a lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº. 7.492./1986), e do combate à lavagem de dinheiro (Lei nº. 9.613/1998). Neste caso a Intermediadora poderá agir de modo a informar as autoridades competentes.

6.3. O Usuário não poderá:

1. a) Usar o Portal para divulgar informações ou para realizar manifestações que atentem contra qualquer disposição legal.
2. b) Empregar artifícios, como softwares/malware, com o intuito de burla ou causar prejuízo à Intermediadora, sob pena de responsabilização civil e criminal.
3. c) Reproduzir, adaptar, modificar ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Portal, sem prévia autorização da Intermediadora.
4. d) Publicar ou fazer publicar divulgações com intuito de denegrir a imagem da Intermediadora ou dos demais Usuários.
5. e) Simular a aquisição de crédito em sua conta junto à Intermediadora para posteriormente solicitar o estorno e assim antecipar valores por meio de seu cartão de crédito. Restando evidenciada essa prática, não haverá restituição em dinheiro e eventuais estornos de valores somente poderão ser realizados por intermédio da respectiva operadora do cartão de crédito do Usuário.

   f) Simular a aquisição de créditos através de qualquer transação financeira, como PIX, com o objetivo de imediatamente requerer o resgate do montante correspondente, é considerado uma violação dos termos de serviço. Essa conduta pode acarretar medidas legais, como bloqueio de acesso à conta no site, anulação de transações e potencial responsabilização civil e criminal, conforme a situação.
   
   

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

7.1. A Intermediadora não se responsabilização, em nenhuma hipótese:

1. a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática, de telefonia ou em servidores que o impeçam de usufruir, de qualquer forma, da intermediação ofertada pela Intermediadora.;
2. b) Por eventuais prejuízos oriundos de fraudes praticadas por terceiros, devendo o Usuário manter, às suas expensas e sob sua responsabilidade, softwares e medidas de proteção contra vírus, malwares, Worms etc.;
3. c) Por situações decorrentes de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro.

7.2. A Intermediadora não garante que as funções do Portal atendam todas as necessidades do Usuário, bem como não garante que a operação do Aplicativo ou Portal seja ininterrupta ou livre e erros, situação com a qual fica o Usuário ciente. Em caso de indisponibilidade ou erro no Portal, a Intermediadora garante que, na ocorrência de eventualidades dessa estirpe, lançará mão de todos os meios disponíveis para que as funções sejam restabelecidas o mais rápido possível.

7.3. O Usuário deverá efetuar suas apostas em tempo hábil para que, em caso de indisponibilidade do sistema, possa realizá-las por outro meio.

7.4. A Intermediadora não se responsabiliza em caso de não realização de apostas por indisponibilidade ou erro do sistema, bem como em razão da inexistência de cota. Neste caso, os valores eventualmente pagos à Intermediadora serão estornados/restituídos ao Usuário.

7.5. Na hipótese de compra simultânea de cotas, será considerado adquirente aquele Usuário que primeiro efetuar o pagamento à Intermediadora, razão pela qual os Usuários que não tiverem a compra finalizada receberão em sua carteira os créditos eventualmente estornados pela Intermediadora.

7.6. A Intermediadora, não será responsável por danos pessoais, materiais ou morais, ou qualquer prejuízo direto ou indireto, lucros cessantes, danos emergentes, perda de uma chance que eventualmente o Usuário suporte em razão da intermediação objeto destes “Termos e Condições de Uso”.

8. VIGÊNCIA

8.1. Estes Termos vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pelo Bolão da Sorte a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.

9. DAS REGRAS GERAIS, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

9.1. Na utilização do Portal, O Usuário se compromete a agir com responsabilidade, lisura e a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.

9.2. As disposições destes “Termos e Condições de Uso”, bem como quaisquer informações ou orientações divulgadas por meio do Portal constituem-se em normas que regem a relação entre Usuário E Intermediadora.

9.3. A relação contratual entre Usuário e Intermediadora é regida pelas disposições do Código Civil relativas ao Contrato de Mandato, artigos 653 e seguintes da Lei nº. 10.406/2002.

9.4. Em razão das regras nacionais e internacionais relativas à prevenção de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas, a Intermediadora poderá compartilhar quaisquer informações que detenha em razão desta relação contratual, com quaisquer órgãos governamentais.

9.5. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do Portal, por se tratar de propriedade intelectual da Intermediadora.

9.6. Todo conteúdo constante do Portal, incluindo, mas não se limitando, os textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, material editorial, notificações, são de propriedade exclusiva da Intermediadora, sendo protegidos pela lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.609/98)

9.7. O Usuário é responsável pelas informações e dados bancários informados à Intermediadora, não se podendo a ela atribuir eventuais prejuízos pelo não recebimento de prêmios em razão de incorreções nos dados bancários informados.

9.8. Para fins de informação, a Intermediadora esclarece e salienta que não possui qualquer vínculo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nem com Lotéricas Credenciadas, atuando apenas na intermediação entre o Usuário e aquelas na efetivação das apostas.

9.9. Em caso de contemplação, o prêmio, será transferido ao Usuário, em até 10 (dez) dia úteis, contados a partir do sorteio, em parcela única, por meio de transferência bancária para conta e banco por ele indicada, na proporção da(s) Cota(s) por ele adquirida(s), sendo o comprovante de transferência prova irrefutável da quitação, não tendo o Usuário mais nada a receber ou reclamar. Esse prazo se faz necessário, pois o bilhete permanecerá sob custódia do banco e somente após a liberação, prosseguiremos com os pagamentos das respectivas premiações.

9.10. O valor do prêmio pode variar para mais ou para menos a depender exclusivamente das regras do respectivo concurso conforme normas estipuladas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a qual compete também a divulgação dos valores em cada caso, bem como não respondendo a Intermediadora, em nenhuma hipótese, por essa variação de valor.

9.11. A Intermediadora não é uma instituição financeira, em razão disso não serão pagos quaisquer acréscimos ao valor que eventualmente o Usuário alegar fazer jus.

9.12. Caso necessário, poderão ser solicitados documentos comprobatórios para atestar a legitimidade da transação de transferência dos créditos/prêmios para a conta do Usuário.

9.13. Caberá ao Usuário recolher os tributos relativos a eventual premiação. Neste caso, ao repassar o prêmio correspondente à cota do Usuário, este AUTORIZA a retenção de valores dessa natureza.

9.14. A Contratada se reserva o direito de suspender, encerrar ou excluir a participação do Usuário em apostas, se tiver fundadas suspeitas de que o Usuário esteja se utilizando das apostas para fins que transgridam a lei, em especial a lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº. 7.492/1986), e do combate à lavagem de dinheiro (Lei nº. 9.613/1998). Neste caso a Contratada poderá agir de modo a informar as autoridades competentes.

9.15. O Usuário declara expressamente que leu integralmente todas as cláusulas destes “Termos e Condições de Uso”, bem como todas as informações constantes no Portal Bolão da Sorte, com as quais concorda sem quaisquer reservas.

9.16. As Partes elegem o Foro da Comarca de Uruçuí – PI para dirimir judicialmente eventuais controvérsias que surjam em decorrência do uso do Portal Bolão da Sorte

Uruçuí – PI, 16 de Dezembro de 2024.